MP 927: Veja o que muda nas relações trabalhistas com a medida provisória.

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A MP 927 foi divulgada no último dia 22 de março pelo Governo Federal. A Medida Provisória nº 927 tem o objetivo de combater os efeitos econômicos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil.

Nós da Innovare Consultoria preparamos um resumo com as principais mudanças para que empregados e empregadores estejam atentos aos seus direitos. Veja agora o que muda nas relações trabalhistas se aprovada a MP 927:

Regras para teletrabalho

Mais conhecido com “home office”, o teletrabalho deve ser estabelecido como uma responsabilidade mútua entre as partes. O empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência e, quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo.

Banco de Horas

A interrupção da jornada de trabalho com garante o regime especial de compensação estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal. Isso permite que haja interrupção da jornada de trabalho durante a pandemia e que horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores

Férias

Férias antecipadas (individuais ou coletivas) não podem durar menos que 5 dias e quem pertence ao grupo de risco do coronavírus possui prioridade. Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas.

Pagamento de FGTS

O FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho (sem juros, atualização ou multa). O pagamento poderá ser feito em até 6 parcelas.

Presidente Jair Bolsonaro revogou o trecho que previa a suspensão dos contratos de trabalho

Nesta segunda-feira (23/03), Bolsonaro revogou o trecho da MP 927 que autorizava a suspensão de contratos de trabalhos por 4 meses. No trecho, o empregador não precisaria pagar salário e os acordos individuais entre patrões e empregados estariam acima das leis trabalhistas.

A MP 927 já está valendo?

Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade.

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